Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de abril, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia será destinada à realização de debates, seminários e palestras para conscientização da população sobre o diagnóstico precoce e os métodos de tratamento da Microcefalia.

Parágrafo único. Os esclarecimentos sobre a Microcefalia de que trata esta Lei abrangerá:

I – a prevenção primária, por meio de ações de promoção da saúde e proteção à integridade física e psíquica das pessoas;

II – a prevenção secundária, por meio de diagnóstico e intervenção precoce; e

III – a prevenção terciária, por meio de ações para limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.