LEI Nº 16.959, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0156.9/2016

DOE: 20.327 de 28/06/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Revoga o item 860 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, referente à declaração de utilidade pública do Instituto SOAPEM, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o item 860 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, referente à declaração de utilidade pública do Instituto SOAPEM, de Florianópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado