Art. 1º Ficam acrescentados os incisos X, XI, XII e XIII ao § 3º do art. 3º da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................................................................

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§ 3º .....................................................................................................

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X – comunicação institucional;

XI – pagamento de débito do Poder Judiciário decorrente de reconhecimento de direito não implementado em tempo e modo oportuno por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira;

XII – cobertura de insuficiência financeira do Poder Judiciário, relativa ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina; e

XIII – aquisição, construção, manutenção, reforma e conservação de edificações em caráter complementar aos recursos advindos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.