LEI N° 17.006, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Procedência: Defensoria Pública

Natureza: PL./0126.3/2016

DOE: 20.401, de 11/10/2016

DA. 7.055, de 11/10/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Concede auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica concedido auxílio-alimentação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização, a ser pago mensalmente aos membros e servidores efetivos ou comissionados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE).

Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será realizada em pecúnia, proporcionalmente aos dias trabalhados.

§ 1º Para fins de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, será considerada a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que faz jus o membro ou servidor da DPE, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semanas e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 3º O auxílio-alimentação não será pago no caso dos seguintes afastamentos dos membros e servidores da DPE:

I - para frequentar curso de pós-graduação;

II - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

III - licença para tratar de interesses particulares;

IV - licença para prestar serviço militar;

V - por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

VI - passagem para a inatividade;

VII - licença-prêmio;

VIII - férias;

IX - licença para tratamento de saúde;

X - licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

XI - licença para repouso à gestante;

XII - licença por mudança de domicílio;

XIII - licença especial;

XIV - suspensão temporária das atividades do servidor;

XV - licença para adotante;

XVI - licença para aguardar aposentadoria;

XVII - licença-paternidade;

XVIII - licença para casamento;

XIX - licença por falecimento do cônjuge ou companheiro e parente até segundo grau;

XX - licença para guarda para fins de adoção deferida judicialmente;

XXI - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

XXII - afastamento do exercício do cargo determinado em portaria por autoridade instauradora de procedimento administrativo;

XXIII - para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas;

XXIV - afastamento para execução de trabalho relevante, técnico ou científico; e

XXV - para participar de conclaves considerados de interesse, sem a incumbência de representação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2016.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 7 de outubro de 2016.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente