LEI Nº 17.068, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Procedência: Dep. Fernando Coruja

Natureza: PL./0143.4/2016

DOE: 20.453, de 13/01/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências”, para modificar as disposições relativas à multa e suspensão de funcionamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 15.243, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os infratores desta Lei serão punidos com as seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:

I – ..........................................................................................................

...............................................................................................................

b) multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência; e

II – .........................................................................................................

...............................................................................................................

c) suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias, dobrada em caso de reincidência; e

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado