LEI Nº 17.105, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0047.5/2017

DOE: 20.507 de 4/4/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade Pavilhão da Caridade, de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de abril de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

(Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

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JOINVILLE

LEI ORIGINAL Nº

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232

Associação Pavilhão da Caridade

13.287, de 2005

Alterada pela Lei nº 16.475, de 2014

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” (NR)