Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ........................................................................................

......................................................................................................

IX – Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária;

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 69 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69. ........................................................................................

......................................................................................................

II – formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, trabalho, habitação e segurança alimentar e nutricional;

III – elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina, das políticas estaduais de assistência social, trabalho e habitação, de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;

......................................................................................................

IX – normatizar, implementar e executar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;

X – organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção do SUAS e SISAN; e

............................................................................................” (NR)

Art. 3º A Subseção Única da Seção VII do Capítulo V do Título IV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................

...................................................................................................

......................................................................................................

Art. 70. À Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, compete:

I – executar a política estadual de habitação popular de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;

II – realizar estudos e elaborar programas habitacionais;

III – fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e

IV – realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhando e monitorando sua execução.” (NR)

Art. 4º O art. 157 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157. ......................................................................................

......................................................................................................

VII – Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária; e

............................................................................................” (NR)

Art. 5º O Anexo VII-G da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a alínea “a” do inciso IX do art. 36 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.