Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser promovida, anualmente, entre os dias 19 a 25 de novembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher objetiva:

I – promover atos públicos e outras atividades para conscientizar a sociedade catarinense sobre o aumento de casos de violência contra a mulher;

II – propor políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da violência contra a mulher;

III – debater ações afirmativas para o enfrentamento à desigualdade de gênero;

IV – outras ações de interesse de luta contra toda forma de violência contra as mulheres.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.