Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março, nas escolas estaduais de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo tem como objetivos:

I – conscientizar os alunos sobre os danos à saúde provocados pelo consumo do cigarro;

II – reduzir o número de fumantes entre os alunos, professores e funcionários; e

III – outras ações correlatas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.