LEI Nº 17.291, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera

Natureza: PL./0587.6/2013

DOE: 20.635, de 11/10/17

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de evento esportivo no Estado de Santa Catarina, público e privado, será disciplinada por esta Lei e o que estabelece a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 2º O evento esportivo entendido como um acontecimento que tem capacidade de formar e transformar hábitos e criar atitudes saudáveis por meio do esporte, especialmente em se tratando de eventos de grande participação, podem ser realizados em ambientes abertos (outdoor) ou fechados (indoor) e configurados como:

I − de grande, médio e pequeno porte;

II − locais, regionais, nacionais ou internacionais.

§ 1º Entende-se por evento esportivo de grande porte o realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público, iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra simultânea em um ou diversos locais e com capacidade de atrair público acima de dez mil pessoas por local.

§ 2º Entende-se por evento esportivo de médio porte o realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público, iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra simultânea em um ou diversos locais e com capacidade de atrair público de cinco mil a dez mil pessoas por local.

§ 3º Entende-se por evento esportivo de pequeno porte o realizado, em ambientes abertos ou fechados, pelo Poder Público, iniciativa privada, confederação ou federação esportiva e que ocorra em local com capacidade de atrair público abaixo de cinco mil pessoas.

§ 4º O evento esportivo local é o realizado com abrangência municipal.

§ 5º O evento esportivo regional é o realizado com abrangência de mais de um Município dentro do Estado.

§ 6º O evento esportivo nacional ou internacional é o realizado no Território nacional em que o realizador configure uma confederação desportiva nacional, entidade nacional e internacional, e, que tenha o Estado local de realização de uma ou mais etapas e jogos.

§ 7º O evento esportivo, por sua característica e capacidade de aglomeração de pessoas, passa a compor atividade passível de preservação da ordem pública e policiamento preventivo ou ostensivo, independentemente do local a ser realizado, necessitando, para sua realização, do Laudo de Ordem Pública da Polícia Militar, expedido por meio da realização de vistoria preventiva.

Art. 3º O órgão responsável pelo evento esportivo financiado com recurso público deve abster-se de executar qualquer medida que configure discriminação ou favoritismo de determinado grupo de usuários do serviço ou de seus agentes em detrimento da coletividade, através da oferta, ainda que a título gratuito, de vantagens como acesso ao evento através de veículo particular, o uso de facilidades, hospitalidades ou camarotes exclusivos.

Art. 4º Conforme o § 5º do art. 144 da Constituição Federal, cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo fardado em todos os eventos esportivos que envolvam demanda de público, na preservação da ordem pública, em toda sua extensão, ou seja, nas áreas internas e externas dos estádios, nos logradouros públicos, trajetos e outros locais de concentração de torcidas, a fim de evitar que haja confrontos entre os torcedores, bem como a danos patrimoniais.

Parágrafo único. A realização de policiamento ostensivo da Polícia Militar a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á, exclusivamente, mediante obtenção do Laudo de Ordem Pública da Polícia Militar.

Art. 5º As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I − autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais ou municipais a ela filiadas, com sede no Estado de Santa Catarina;

II − caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III − contrato de seguro contra riscos e acidentes, em favor de terceiros; e

IV − prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais pelos quais o órgão ou entidade permissionária é responsável.

§ 1º Nos eventos de âmbito municipal, poderão ser dispensados os requisitos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º As entidades desportivas sediadas no Estado de Santa Catarina deverão apresentar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva (CRED), vigente, expedido pelo Conselho Estadual de Esportes (CED).

Art. 6º A responsabilidade pela segurança em evento esportivo em ambiente aberto (outdoor) ou fechado (indoor) é da entidade desportiva ou órgão público organizador do evento e de seus dirigentes.

Art. 7º A entidade desportiva ou órgão público organizador de evento pode solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com antecedência de 30 (trinta) dias, a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados ou fardados, responsáveis pela segurança do cidadão dentro e fora dos ambientes fechados e demais locais de realização de eventos esportivos.

Parágrafo único. A presença de agentes públicos de segurança no evento realizado em ambiente fechado será onerosa se houver a cobrança de ingressos, independente se público ou privado, a fim de cobrir todos os custos operacionais apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e de forma antecipada na forma de taxa como estabelece a legislação em vigor.

Art. 8º (Vetado)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de outubro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado