LEI Nº 17.312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0407.9/2017

DOE: 20.650, de 7/11/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Espírita Encontro Fraterno, de Blumenau, para Associação Espírita Encontro Fraterno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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BLUMENAU

LEI ORIGINAL Nº

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148

Associação Espírita Encontro Fraterno

10.289, de 1996

Alterada pela Lei nº 15.231, de 2010

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” (NR)