LEI Nº 17.406, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Judiciário

Natureza: PL./0102.6/2017

DOE: 20.682 de 28/12/17

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em pecúnia e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A licença-prêmio de servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário poderá ser convertida em pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. De cada licença-prêmio adquirida após a publicação da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991, poderá ser convertido em pecúnia 1/3 (um terço) do saldo ainda não gozado, desprezada a parte decimal do quociente, à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro.

Art. 2º O saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos de servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário poderá ser convertido em pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro.

Art. 3º O inciso XI do § 3º do art. 3º da Lei nº 15.327, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º...............................................................................................

......................................................................................................

XI – pagamento de verbas de caráter indenizatório e de débito do Poder Judiciário decorrente de reconhecimento de direito ao corpo funcional;

............................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado