LEI COMPLEMENTAR N° 703, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 678, de 2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado”.

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 678, de 12 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Chefe do Poder Legislativo, por meio de ato administrativo próprio, pode estabelecer forma específica para o cálculo da retribuição financeira a ser paga:

I - aos inativos por ele designados, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, cujo valor correspondente não pode ser inferior ao valor estabelecido nos incisos I e II do caput do art. 8º da referida Lei Complementar, nem superior ao dobro do subsídio da menor graduação do efetivo da Polícia Militar do Estado; e

II - aos Agentes de Autoridade Policial e Delegados de Polícia ativos à disposição do Poder Legislativo, até o limite de 6 (seis), cujo valor correspondente não pode ser superior:

a) ao subsídio do Agente de Autoridade Policial, Classe I, do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente de Autoridade Policial, a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira; e

b) a 40% (quarenta por cento) do subsídio de Delegado de Polícia de Entrância Inicial, da carreira de Delegado de Polícia, a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013, para os servidores integrantes da referida carreira.” (NR)