LEI COMPLEMENTAR Nº 380, de 03 de maio de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 10/07 transformado PLC 18/07

DO: 18.114 de 03/05/07

Veto parcial mantido – MSV 98/07

Alterada pela LC 614/13

Ver LC 609/13; LC 610/13; LC 611/13; LC 614/13

Regulamentação – Decreto 333/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP.

§ 1º O Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública será constituído por:

I - militares estaduais da reserva remunerada ou reformados por idade;

II - policiais civis aposentados por tempo de serviço;

III - integrantes do Instituto Geral de Perícias, aposentados por tempo de serviço; e

IV - agentes prisionais e monitores aposentados por tempo de serviço.

§ 2º Os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública atuarão dentro das seguintes atividades:

I - para os militares estaduais inativos da Polícia Militar:

a) assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Estaduais;

b) assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas do Estado;

c) assessoria militar e guarda na sede do Ministério Público Estadual;

d) guarda nos edifícios-sede do Poder Judiciário e do Ministério Público nas Comarcas;

e) assessoria militar e guarda nas Secretarias de Estado;

f) assessoria militar e guarda na Procuradoria Geral do Estado;

g) excepcionalmente, guarda e serviços internos na Polícia Militar;

h) excepcionalmente, guarda em estabelecimentos escolares;

i) excepcionalmente, para o atendimento de casos específicos, serviço de segurança pessoal de:

1. membros do Poder Legislativo Estadual e dos Conselheiros do Tribunal de Contas;

2. membros do Poder Judiciário Estadual;

3. membros do Ministério Público Estadual;

4. Secretários de Estado; e

5. Procurador-Geral do Estado;

II - para os militares estaduais inativos do Corpo de Bombeiros Militar:

a) assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Estaduais;

b) assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas do Estado;

c) assessoria militar e guarda na sede do Ministério Público Estadual;

d) guarda nos edifícios-sede do Poder Judiciário e do Ministério Público nas Comarcas;

e) assessoria militar e guarda nas Secretarias de Estado;

f) assessoria militar e guarda na Procuradoria Geral do Estado;

g) excepcionalmente, guarda e serviços internos no Corpo de Bombeiros Militar;

III - para os policiais civis aposentados:

a) excepcionalmente, serviços internos na Polícia Civil;

b) excepcionalmente, para o atendimento de casos específicos, serviço de segurança pessoal de:

1. membros do Poder Legislativo Estadual e dos Conselheiros do Tribunal de Contas;

2. membros do Poder Judiciário Estadual;

3. membros do Ministério Público Estadual;

4. Secretários de Estado; e

5. Procurador-Geral do Estado;

IV - para os aposentados do Instituto Geral de Perícias, excepcionalmente, serviços internos na sede do órgão e suas descentralizações;

V - para os servidores aposentados do Sistema Prisional, excepcionalmente, serviços internos nos órgãos do Sistema; e

VI - para os servidores aposentados do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, excepcionalmente, serviços internos nos órgãos do Sistema.

§ 3º Em relação aos serviços internos desenvolvidos na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, poderão ser designados integrantes inativos de quaisquer dos grupos de servidores que a compõe.

§ 4º Caso algum Grupo não possua servidor inativo interessado na designação, excepcionalmente poderão ser designados integrantes de outro Grupo.

Art. 2º O Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública ficará administrativamente vinculado:

I - ao órgão de pessoal da Polícia Militar, em relação aos policiais militares;

II - ao órgão de pessoal do Corpo de Bombeiros, em relação aos bombeiros militares; e

III - ao órgão de gestão de recursos humanos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em relação aos servidores da Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.

Parágrafo único. As Corporações e órgãos citados neste artigo manterão cadastro atualizado dos inativos interessados em ingressar no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.

Art. 3º O planejamento e a supervisão do emprego do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública far-se-á de acordo com o regulamento desta Lei, a ser estabelecido por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste artigo especificará, em especial, o seguinte:

I - critérios para inscrição e formação dos cadastros;

II - padrões de treinamento;

III - normas de divulgação aos inativos;

IV - critérios para uso de farda, no caso específico dos militares estaduais;

V - critérios para uso de armamento; e

VI - forma dos atos de designação e dispensa dos inativos que aderirem ao Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.

Art. 4º Havendo interesse na designação, o Chefe dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Procurador-Geral de Justiça ou o Presidente do Tribunal de Contas do Estado apresentarão proposta fundamentada, que será submetida ao Chefe do Poder Executivo para autorizar a liberação dos inativos.

Art. 5º Observadas as disposições do artigo anterior, é da competência do órgão beneficiado pela prestação de serviço a designação do inativo, que será de livre escolha da respectiva autoridade dentre aqueles cadastrados em cada Corporação ou órgão de segurança pública para atuar no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.

Parágrafo único. A dispensa do inativo designado poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de ato administrativo próprio editado pela mesma autoridade competente para proceder à designação.

Art. 6º A situação funcional do inativo designado para compor o Corpo Temporário da Segurança Pública reveste-se das mesmas características do emprego ou função de confiança de livre designação e dispensa, na forma prevista no art. 21, inciso I, parte final, da Constituição do Estado.

Art. 7º O servidor ou militar estadual inativo, designado nos termos da presente Lei, não sofrerá alteração em sua situação jurídico-funcional, e durante a designação fará jus a:

I - retribuição financeira;

II - uniforme e equipamentos, quando for o caso;

III - alimentação;

IV - diárias e transporte, quando em deslocamento em face da realização de tarefas fora da sede; e

V - férias.

Art. 8º Os inativos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, retribuição financeira paga mensalmente, correspondente a um terço do valor dos respectivos proventos, isenta do desconto previdenciário, sujeita aos impostos gerais na forma da legislação em vigor.

§ 1º A percepção do valor estabelecido no caput deste artigo corresponderá ao exercício das atividades em regime de quarenta horas semanais, que poderá ser exercido em escala de revezamento.

§ 2º A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo não será base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação.

LC 614/13 (Art. 17) – (DO. 19.729, de 31/12/2013)

O art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os inativos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, retribuição financeira, paga mensalmente, correspondente:

I – no caso dos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, ao valor dos coeficientes constantes dos Anexos I, II, e III desta Lei Complementar, multiplicados, respectivamente, pelo subsídio do posto de Coronel, pelo subsídio do cargo de Delegado de Polícia de Entrância Especial e pelo subsídio do cargo de Perito Oficial, Nível IV; e

II – no caso do inciso IV do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, a 1/3 (um terço) do valor dos respectivos proventos.

§ 1º A percepção da retribuição financeira estabelecida no caput deste artigo implica o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser exercida sob o regime de escala, sendo vedado o cumprimento do horário especial de expediente, na forma estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

§ 3º O valor da retribuição financeira não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, devendo ser observado, para o cálculo da proporcionalidade, o seguinte:

I – no caso do décimo terceiro vencimento, considerar-se-á o ano civil; e

II – no caso do terço constitucional de férias, considerar-se-á o período aquisitivo.” (NR)

Art. 9º O uniforme e o equipamento, no caso dos militares estaduais, serão de uso regulamentar, segundo os padrões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 10. Os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão direito à alimentação, quando for o caso, e à percepção do auxílio-alimentação, nos mesmos padrões pagos aos integrantes ativos do órgão beneficiário do serviço.

Art. 11. As diárias e o transporte serão proporcionados nas condições e valores estabelecidos na legislação para a mesma situação hierárquica em atividade.

Art. 12. A designação será por prazo certo, em período que não exceda a dois anos, podendo ser renovada por igual período.

Parágrafo único. Concluída a tarefa antes do prazo previsto no ato de designação, o servidor designado será dispensado ou a ele será atribuído outro encargo de interesse público, respeitando o prazo estabelecido no caput deste artigo.

LC 550/2011 (Art. 1º) – (DO. 19.218 de 23/11/2011)

O art. 12 da Lei Complementar nº 380, de 03 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A designação será por prazo certo, em período que não exceda a 4 (quatro) anos, podendo ser renovada por igual período.” (NR)

Art. 13. vetado.

Art. 14. Os designados ficam sujeitos:

I - ao cumprimento das normas disciplinares em vigor nas suas Corporações e órgãos, nos moldes do serviço ativo; e

II - às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação.

Art. 15. Os servidores designados podem ser dispensados:

I - a pedido; e

II - ex officio.

Parágrafo único. A dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes situações:

I - por conclusão do prazo de designação;

II - por ter cessado o motivo da designação;

III - por interesse ou conveniência da Administração;

IV - por ter obtido dispensa de saúde por mais de sessenta dias no período de um ano;

V - por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica, a qualquer tempo; e

VI - vetado.

Art. 16. O número máximo de inativos designados não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do efetivo previsto em cada Corporação ou órgão, observada a proporcionalidade do número de oficiais e praças correspondente ao efetivo.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço.

Parágrafo único. Nas despesas de que trata o caput deste artigo, incluem-se:

I - retribuição financeira;

II - diárias e transporte;

III - alimentação e auxílio à alimentação;

IV - fardamento;

V - equipamento;

VI - viaturas;

VII - treinamento; e

VIII - armamento.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Ficam revogadas a Lei nº 9.903, de 3 de agosto de 1995, a Lei nº 12.384, de 16 de agosto de 2002, e a Lei nº 13.718, de 2 de março de 2006.

Florianópolis, 03 de maio de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO IV

(Anexo I da Lei Complementar nº 380, de 2007)

“ANEXO I

MILITARES ESTADUAIS

POSTO OU GRADUAÇÃO

COEFICIENTE

Coronel

0,210

Tenente-Coronel

0,200

Major

0,180

Capitão

0,175

1º Tenente

0,155

2º Tenente

0,145

Subtenente

0,140

1º Sargento

0,090

2º Sargento

0,085

3º Sargento

0,080

Cabo

0,075

Soldado de 1ª Classe

0,070

” (NR)

ANEXO V

(Anexo II da Lei Complementar nº 380, de 2007)

“ANEXO II

POLICIAIS CIVIS

CARGO

COEFICIENTE

Delegado de Polícia de Entrância Especial

0,210

Delegado de Polícia de Entrância Final

0,200

Delegado de Polícia de Entrância Inicial

0,180

Delegado de Polícia Substituto

0,175

Agente de Polícia Civil VIII

0,140

Agente de Polícia Civil VII

0,090

Agente de Polícia Civil VI

0,085

Agente de Polícia Civil V

0,080

Agente de Polícia Civil IV

0,075

Agente de Polícia Civil III

0,070

Agente de Polícia Civil II

0,065

Agente de Polícia Civil I

0,060

” (NR)

ANEXO VI

(Anexo III da Lei Complementar nº 380, de 2007)

“ANEXO III

INTEGRANTES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

CARGO

COEFICIENTE

Perito Oficial – IV

0,210

Perito Oficial – III

0,200

Perito Oficial – II

0,180

Perito Oficial – I

0,175

Técnico Pericial – V

0,140

Técnico Pericial – IV

0,090

Técnico Pericial – III

0,085

Técnico Pericial – II

0,080

Técnico Pericial – I

0,075

Auxiliar Pericial – VIII

0,140

Auxiliar Pericial – VII

0,090

Auxiliar Pericial – VI

0,085

Auxiliar Pericial – V

0,080

Auxiliar Pericial – IV

0,075

Auxiliar Pericial – III

0,070

Auxiliar Pericial – II

0,065

Auxiliar Pericial – I

0,060

” (NR

LC 614/13 (Art. 18) – (DO. 19.729, de 31/12/2013)

“Ficam inseridos os Anexos I, II e III à Lei Complementar nº 380, de 2007, conforme redação constante dos Anexos IV, V e VI desta Lei Complementar.”