LEI Nº 17.644, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Procedência: Dep. Kennedy Nunes

Natureza: PL./0219.7/2018

DOE: 20.922 de 26/12/2018

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Agosto Laranja de Conscientização da Mielomeningocele, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, o Agosto Laranja de Conscientização da Mielomeningocele, a ser realizado, anualmente, de 1º a 31 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado