LEI Nº 17.665, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Procedência: Dep. João Amin

Natureza: PL./0531.1/2017

DOE: 20.924 de 28/12/2018

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado