Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................................................................

I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 25;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 1 e final no nível 25;

III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 1 e final no nível 25; e

IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído do cargo de Consultor Legislativo – início no nível 1 e final no nível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, nível 71.

Parágrafo único. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão reenquadrados na forma do Anexo XIV desta Resolução.” (NR)

Art. 2º O art. 27 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação de escolaridade acima da exigida para a sua classe de cargo, com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, será atribuída a gratificação estabelecida no Anexo XV desta Resolução.” (NR)

Art. 3º O art. 32 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.

§ 1º A negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o vale-alimentação, instituído pela Resolução nº 1344, de 21 de outubro de 1993.

§ 2º O auxílio-saúde, instituído pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 4º Fica acrescido o art. 35-A à Resolução nº 002, de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 35-A. Ficam incorporados ao vencimento os valores pagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução nº 002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento, na forma do Anexo VI desta Resolução.

Parágrafo único. O valor remanescente decorrente da aplicação do art. 5º da Resolução nº 002, de 2004, continua sendo pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, calculada individualmente e convertida em índice de vencimentos para preservar o valor conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência.” (NR)

Art. 5º Os Anexos I, VI e X da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III da presente Lei Complementar.

Art. 6º Ficam acrescidos Anexos XIV e XV à Resolução nº 002, de 2006, com a redação dada pelos Anexos IV e V, respectivamente, desta Lei Complementar.

Art. 7º Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios, compensados entre si, decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar com os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência.

Art. 7º Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios apurados quando da aplicação da presente Lei Complementar, salvo no caso de acréscimo no adicional de pós-graduação, que não será compensado.

Parágrafo único. A vantagem individual prevista no caput deste artigo será atualizada conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. (NR) (Redação dada pela LC 739, de 2019).

Art. 8º A implantação da retribuição financeira prevista nesta Lei Complementar será feita por Ato da Mesa, em conformidade com as disponibilidades financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que tange à folha de pessoal, observando-se a metodologia seguida pela Diretoria Financeira e aferida pela Controladoria-Geral da ALESC e, ainda, o Relatório de Gestão Fiscal.

Parágrafo único. O crescimento vegetativo da folha de pessoal e as provisões referentes à despesa com pessoal serão considerados para efeitos da implantação prevista no caput deste artigo.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2018.