LEI Nº 17.680, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Dirceu Dresch

Natureza: PL./0232.4/2018

DOE: 20.933 de 14/01/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado