LEI Nº 17.705, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0152.5/2017
DOE: 20.940 de 23/01/2019
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º É vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado