Art. 1º Toda empresa, com sede no Estado de Santa Catarina, que contratar ou veicular publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher por qualquer meio, dentre os quais outdoor, folhetos, cartaz, rádio, televisão ou redes sociais, será penalizada, nos termos desta Lei.

Art. 2º Sujeitam-se às penalizações descritas nesta Lei toda publicidade ou propaganda que contenha imagem, texto ou áudio que:

I – exponha, divulgue ou estimule a violência sexual, o estupro e a violência contra mulher; e

II – fomente a misoginia e o sexismo.

Art. 3º Será aplicada multa à empresa que cometer as infrações previstas no art. 2º desta Lei, nos termos do art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único. Além da multa, serão adotadas medidas visando à suspensão da veiculação da publicidade ou propaganda.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.