LEI Nº 17.725, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Procedência: Dep. Dr. Vicente Caropreso

Natureza: PL./0121.9/2018

DOE: 20.001, de 24/04/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.365, de 2008, que “Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”, para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos abrangidos pela norma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.365, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .........................................................................................

......................................................................................................

VIII – cinemas.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.365, de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .........................................................................................

§ 1º Deverá ser informado no cartaz o número telefônico por meio do qual qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira.

§ 2º O cartaz deve ser confeccionado no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso em letras proporcionais às suas dimensões.

§ 3º Os cinemas devem divulgar o serviço de denúncia em suas telas, utilizando o texto referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, em dimensão proporcional compatível, antes da exibição de cada filme.” (NR)