LEI Nº 17.735, DE 27 DE MAIO DE 2019

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0124.1/2019

DOE: 21.024, de 28/05/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação e a sede da Sociedade Eunice Weaver de Florianópolis, para Educandário Santa Catarina, de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único dessa Lei.

Art. 2º Fica excluído o item 208 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, referente às entidades relacionadas no Município de Florianópolis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

aNEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO úNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

................

..................................................................................

......................................

SÃO JOSÉ

LEI ORIGINAL Nº

................

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......................................

192

EducandÁrio Santa Catarina

4.901, de 1973

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..................................................................................

......................................

”(NR)