LEI Nº 17.747, DE 5 DE JULHO DE 2019

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0194.4/2019

DOE: 21.051 de 08/07/2019

Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Atitude e Vida de Fraiburgo (AAVE), para Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

.......

............................................................

.................................................................

FRAIBURGO

LEI ORIGINAL Nº

.......

............................................................

..................................................................

22

AssociaÇÃo de Pais e Amigos do Autista (AMA)

14.042, de 2007

.......

............................................................

.................................................................

”(NR)