LEI Nº 17.748, DE 5 DE JULHO DE 2019

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0178.4/2019

DOE: 21.051 de 08/07/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Revoga o item 85 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Vale do Canoinhas, de Canoinhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o item 85 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, referente a Associação Vale do Canoinhas, com sede no Município de Canoinhas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,5 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado