LEI Nº 17.798, de 19 de novembro de 2019

Procedência: Dep. Dr. Vicente Caropreso

Natureza: PL./0174.0/2018

DOE: 21.146, de 20/11/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 17.192, de 2017 que, “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”, para adicionar novos itens à placa, bem como estabelecer sanção no caso de descumprimento da norma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 2º da Lei nº 17.192, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º A placa deverá conter, ainda, a data da contratação original da obra pública respectiva, o efetivo início de sua execução e o número de interrupções já ocorridas.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 3º-A à Lei nº 17.192, de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis.” (NR)