LEI Nº 17.818, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0415.9/2019
DOE: 21.157, de 05/12/2019
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Catarinense de Futsal para Associação Sul Americana de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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” (NR)