Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.949, de 11 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Deve ser apresentada, no ato de matrícula na rede pública estadual ou privada de ensino, a caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º Será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que apresentar atestado médico que comprove a contraindicação de sua aplicação.

§ 2º O ato de matrícula não será obstado em razão da falta da caderneta de vacinação.

§ 3º Caso o disposto no caput deste artigo não seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de matrícula, comunicar-se-á o Conselho Tutelar acerca do ocorrido.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Estadual.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.