Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) o imóvel com área de 1.340,95 m² (mil, trezentos e quarenta metros e noventa e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 68.170 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01030 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá à UDESC promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a execução de atividades educacionais e culturais pela UDESC, voltadas à comunidade, à qualificação e formação de professores e à criação de um centro de memória e preservação da cultura negra.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2022; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará à donatária o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da donatária, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.