LEI Nº 17.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Procedência: Governador do Estado

Natureza: PL./0451.2/2019

DOE: 21.169, de 27/12/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 16.791, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Turvo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.791, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Educação e da Biblioteca Pública Municipal.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 16.791, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2022; ou

............................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado