LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

I – R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores:

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II – R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais) para os trabalhadores:

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III – R$ 1.267,00 (mil, duzentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:

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IV – R$ 1.325,00 (mil, trezentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

............................................................................................” (NR)