Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................

I – .................................................................................................

......................................................................................................

j) assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Municipais;

II – ................................................................................................

......................................................................................................

h) assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Municipais;

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 380, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Havendo interesse na designação, o Chefe dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Procurador-Geral de Justiça ou o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, bem como os Chefes dos Poderes Municipais, apresentarão proposta fundamentada, que será submetida ao Chefe do Poder Executivo Estadual para autorizar a liberação dos inativos.” (NR)

Art. 3º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 380, de 2007, o art. 17-A com a seguinte redação:

“Art. 17-A. A aplicabilidade desta Lei Complementar no âmbito municipal será realizada por meio de Convênio celebrado entre o Poder Executivo Estadual e cada Município interessado.

Parágrafo único. Cada Município arcará com o pagamento da retribuição financeira aos inativos designados, observando as regras constantes desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.