Art. 1º Fica instituída nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina a “Semana Estadual para Conscientização dos Riscos do Uso das Pipas com Fio Cortante”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês anterior ao início do recesso escolar.

Art. 2º O Poder Público promoverá, durante a Semana referida no art. 1º desta Lei, ações e atividades nas escolas públicas de Santa Catarina, com o intuito de conscientizar a sociedade acerca do perigo do uso do cerol e fio chileno nas pipas utilizadas para fins de lazer e diversão.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.