LEI Nº 17.888, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0506.0/2019

DOE: 21.183, de 17/01/2020

Fonte: ALESC/GCAN

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Evangélica Beneficente Assistência Social de Santa Catarina para Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AEBAS), de Florianópolis.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2020.

DANIELA CRISTINA REINEHR

Vice-Governadora, no exercício do cargo de Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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FLORIANÓPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

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50

Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AEBAS)

306, de 1957

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” (NR)