Art. 1º Fica acrescentado inciso V ao § 2º do art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

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§ 2º ...............................................................................................

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V – as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), assim qualificadas nos termos da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.” (NR)

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 16.733, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A Assembleia Legislativa expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que a entidade não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:

......................................................................................................

IV – balancete contábil do exercício anterior;

V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e

VI – declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

............................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.