LEI Nº 18.013, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

Procedência: Dep. Mauro de Nadal

Natureza: PL./0016.9/2020

DOE: 21.369, 07/10/2020

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para adequação com a Lei federal nº 9.790, de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado inciso V ao § 2º do art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................

......................................................................................................

V – as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), assim qualificadas nos termos da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.” (NR)

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 16.733, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A Assembleia Legislativa expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que a entidade não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:

......................................................................................................

IV – balancete contábil do exercício anterior;

V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e

VI – declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

............................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado