Art. 1º A Lei Complementar nº 706, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Fica autorizada a transferência de até 30% (trinta por cento) do saldo de depósitos judiciais existente na data do início da vigência desta Lei Complementar para o pagamento de débitos de precatórios, divididos da seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento) ao Estado de Santa Catarina; e

II – 15% (quinze por cento) a seus Municípios.

......................................................................................................

§ 4º Na impossibilidade de identificação dos depósitos de que trata o § 1º deste artigo, o percentual tratado no caput será reduzido para 28% (vinte e oito por cento), dividido em partes iguais ao Estado de Santa Catarina e a seus Municípios.

......................................................................................................

“Art. 7º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – plano para devolução do débito registrado na conta gráfica prevista no art. 4º desta Lei Complementar, em parcelas mensais e consecutivas, em prazo não superior a 10 (dez) anos, que se iniciará em 31 de janeiro de 2025 ou em 31 de janeiro do ano seguinte ao da exclusão do ente público do regime especial, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.