Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, os seguintes inciso e parágrafo:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

V – a implantação de agroflorestas.

......................................................................................................

§ 3º As agroflorestas consistem no plantio, na mesma área, de acordo com critérios e princípios da agroecologia, de árvores variadas nativas da vegetação local em consórcio com árvores frutíferas e outras culturas baixas, contribuindo para a preservação e o desenvolvimento sustentável das regiões desmatadas, com a utilização mais eficiente dos recursos naturais como solo, água e energia.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao art. 19 da Lei nº 8.676, de 1992, o seguinte inciso:

“Art. 19. ........................................................................................

......................................................................................................

V – parcerias com agricultores e pecuaristas para a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.