LEI Nº 18.106, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0075.9/2021
DOE: 21.510, de 29/04/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único referente ao Município de Guaraciaba, da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Beneficente Hospital São Lucas, para Associação Beneficente Hospital São Lucas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único referente ao Município de Guaraciaba, da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2021.
DANIELA CRISTINA REINEHR
Governadora do Estado interina
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único referente ao Município de Guaraciaba da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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” (NR)