LEI Nº 18.126, DE 31 DE MAIO DE 2021

Procedência: Comissão de Constituição e Justica

Natureza: PL 172/2021

DOE: 21.534 de 02/06/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Capinzal e Região para Associação de Bombeiros Comunitários de Capinzal, Ouro e Zortéa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Capinzal e Região para Associação de Bombeiros Comunitários de Capinzal, Ouro e Zortéa, com sede no Município de Capinzal.

Art. 2º O item 19 referente ao Município de Capinzal do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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CAPINZAL

LEI ORIGINAL Nº

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19

Associação de Bombeiros Comunitários de Capinzal, Ouro e Zortéa

12.801, de 2003

.........

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” (NR)