Art. 1º Fica instituído o dia 6 de setembro, como o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica no Estado.

Parágrafo único. A data disposta no caput deste artigo terá periodicidade anual e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Estado apoiará a sociedade civil organizada na promoção e divulgação de campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância de reafirmar a democracia, por meio da liberdade de pensamento e de expressão, e no intuito de preservar o espírito pacífico e democrático no âmbito das discussões ideológicas e políticas, independente de sua base originária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.