LEI Nº 18.198, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0328.0/2021
DOE: 21.602-A, de 09/09/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2021AP000039 |
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REDUÇÃO |
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Metas Financeiras |
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Recursos provenientes de superavit financeiro de exercícios anteriores |
115.000.000 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. |
Prog. |
Subação | 2020-2023 | Alteração | Atualizada |
53001 |
0140 |
015171 Apoio a obra federal em Santa Catarina - Duplicação da BR-470, trecho Navegantes - Indaial - Vale do Itajaí | 200.000.000 | 100.000.000 | 300.000.000 |
53001 |
0110 |
015222 Apoio a obra federal em Santa Catarina - Terrapl/pavim da BR-285, tr. Timbé do Sul - Divisa SC/RS - Extr.Sul | 00 | 15.000.000 | 15.000.000 |