Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), em cumprimento ao disposto no art. 120 da Constituição do Estado.

Parágrafo único. Integram o PPA 2020-2023:

I – o Anexo I, contendo:

a) Programas Temáticos; e

b) Programas de Gestão, Manutenção e Serviços; e

II – o Anexo II, contendo as prioridades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019;

III – o Anexo III, contendo as emendas parlamentares.

Art. 2º O PPA 2020-2023 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º Os programas e as subações do PPA 2020-2023 serão observados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as alterarem.

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: instrumento de organização da ação governamental para enfrentar um problema, atender a uma demanda da sociedade ou aproveitar uma oportunidade, capaz de articular um conjunto coerente de subações necessárias e suficientes para atingir o seu objetivo, de modo a superar as causas do problema ou satisfazer a oportunidade, sendo classificado como:

a) programas temáticos: ofertam bens ou serviços diretamente à sociedade, com resultados passíveis de mensuração e de aferição por indicadores; e

b) programas de gestão, manutenção e serviços: aqueles voltados a serviços típicos de Estado, ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, bem como à coordenação, à avaliação e ao controle dos programas temáticos, resultando deles bens e serviços necessários ao funcionamento do Estado, podendo ser compostos inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas;

II – subação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa;

III – unidade orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou à mesma entidade a que serão consignadas dotações próprias pela lei orçamentária; e

IV – unidade gestora: unidade orçamentária investida de poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros.

Art. 5º A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.

§ 1º Os programas e as subações do PPA 2020-2023 vincular-se-ão aos objetivos estratégicos de governo, com os respectivos indicadores de avaliação e acompanhamento, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual do Poder Executivo.

§ 2º É de responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo a proposição, a execução e o acompanhamento dos programas e das subações que compõem o PPA 2020-2023.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do PPA 2020-2023.

Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado, em sítio eletrônico, o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento da gestão do PPA 2020-2023.

Art. 7º A exclusão de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração desta Lei.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) até 30 de setembro.

§ 2º Consideram-se alteração de programa:

I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; e

II – inclusão ou exclusão de subações.

Art. 8º Os valores financeiros contidos nesta Lei estão em conformidade com o que determina o § 2º do art. 31 da Lei nº 17.753, de 2019.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar o órgão ou a unidade orçamentária responsável por programas e subações, podendo modificar o código numérico da subação sem alterar os demais atributos;

II – adequar a meta física da subação para compatibilizá-la com alterações no seu valor, no seu produto ou na sua unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e por seus créditos adicionais ou por leis que alterarem o PPA 2020-2023;

III – corrigir o título do produto e da unidade de medida das subações, com vistas à melhoria do processo de monitoramento e avaliação;

IV – atualizar a meta financeira das subações do PPA 2020-2023 em virtude de abertura de créditos adicionais; e

V – movimentar recursos financeiros entre as subações de um programa.

Art. 10. O monitoramento e a avaliação do PPA 2020-2023 serão realizados por meio do módulo de acompanhamento físico do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF), sob a gestão do núcleo técnico do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, abrangendo seus fundos, suas autarquias, suas fundações, suas empresas públicas e suas sociedades de economia mista, pertencentes aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, responsáveis por programas e subações nos termos do Anexo I desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física das subações sob sua responsabilidade, na forma estabelecida pelo núcleo técnico do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário.

Parágrafo único. Para subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Poder Executivo, os registros no módulo de acompanhamento físico do SIGEF deverão ser atualizados de acordo com a periodicidade específica de cada subação orçamentária definida no PPA 2020-2023.

Art. 12. O Poder Executivo divulgará pela internet, em decorrência das alterações ocorridas, texto atualizado desta Lei, pelo menos 1 (uma) vez em cada um dos anos subsequentes à sua aprovação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.