Art. 1º O art. 5º da Lei nº 16.721, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

§ 1º Na impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.

§ 2º Não será concedido o Título de Cidadão Catarinense àqueles considerados inelegíveis nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, enquanto durar a inelegibilidade, ressalvada a alínea ‘a’ do dispositivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.