Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 961, de 6 de maio de 1964; Lei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973; Lei nº 5.720, de 25 de junho de 1980; Lei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983; Lei nº 6.334, de 29 de abril de 1984; Lei nº 7.650, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.922, de 8 de maio de 1990; Lei nº 7.956, de 28 de maio de 1990; Lei nº 7.968, de 22 de junho de 1990; Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990; Lei nº 8.163, de 10 de dezembro de 1990; Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.591, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.795, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.833, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993; Lei nº 9.174, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993; Lei nº 9.646, de 11 de julho de 1994; Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995; Lei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995; Lei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998; Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000; Lei nº 11.482, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.484, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.951, de 18 de outubro de 2001; Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002; Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.878, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 13.404, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.485, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.584, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.649, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006; Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.161, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.211, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.320, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.438, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 15.192, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011; Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.963, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.405, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010, que “normatiza a concessão de Título de Cidadão Catarinense”.

Art. 3º O Título de Cidadão Catarinense será concedido pelo Estado para homenagear as pessoas físicas imbuídas de elevado espírito público e possuidoras de virtudes éticas e de idoneidade moral que tenham atuação destacada em benefício do Estado e da sociedade catarinense.

Parágrafo único. É vedada a concessão do Título de que trata o caput deste artigo àqueles cuja atuação destacada, em face de quaisquer vínculos com a Administração Pública, seja consequência de seu dever de ofício. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.299, de 2021)

Art. 4º A indicação ao Título será feita mediante a iniciativa de projeto de lei subscrito por 10 (dez) deputados, e na justificativa deverá constar o curriculum vitae e informações que comprovem as realizações que evidenciem o mérito do agraciado, acompanhada dos seguintes documentos:

I – certidão de registro civil;

II – comprovante de residência ou de que exerça atividade profissional no Estado;

III – reportagens publicadas nos meios de comunicação;

IV – certidão negativa da pessoa física e jurídica da qual seja proprietário ou sócio expedida pela Receita Estadual;

V – certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral; e

VI – informações dos serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Fica limitada a concessão de um Título por Bancada por Sessão Legislativa.

Art. 5º A outorga do Título será feita em Sessão Solene da Assembleia Legislativa em data a ser definida pela Mesa, ouvidas as lideranças partidárias.

Parágrafo único. Na impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.

§ 1º Na impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.

§ 2º Não será concedido o Título de Cidadão Catarinense àqueles considerados inelegíveis nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, enquanto durar a inelegibilidade, ressalvada a alínea ‘a’ do dispositivo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.265, de 2021).

Art. 6º No caso de a atuação do homenageado enquadrar-se nas honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa, não será concedido o Título a que se refere o art. 3º desta Lei.

Art. 7º O Título será confeccionado na forma de diploma, com o nome e a data de nascimento do agraciado, assinaturas do Presidente, 1º e 2º Secretários da Mesa e do proponente, e a data da outorga.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as seguintes Leis:

I – Lei nº 961, de 6 de maio de 1964;

II – Lei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973;

III – Lei nº 5.720, de 25 de junho de 1980;

IV – Lei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983;

V – Lei nº 6.334, de 29 de abril de 1984;

VI – Lei nº 7.650, de 28 de junho de 1989;

VII – Lei nº 7.922, de 8 de maio de 1990;

VIII – Lei nº 7.956, de 28 de maio de 1990;

IX – Lei nº 7.968, de 22 de junho de 1990;

X – Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990;

XI – Lei nº 8.163, de 10 de dezembro de 1990;

XII – Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991;

XIII – Lei nº 8.591, de 17 de maio de 1992;

XIV – Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992;

XV – Lei nº 8.795, de 29 de setembro de 1992;

XVI – Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992;

XVII – Lei nº 8.833, de 6 de novembro de 1992;

XVIII – Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993;

XIX – Lei nº 9.174, de 23 de julho de 1993;

XX – Lei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993;

XXI – Lei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993;

XXII – Lei nº 9.646, de 11 de julho de 1994;

XXIII – Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994;

XXIV – Lei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995;

XXV – Lei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995;

XXVI – Lei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995;

XXVII – Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997;

XXVIII – Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998;

XXIX – Lei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998;

XXX – Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999;

XXXI – Lei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999;

XXXII – Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de 1999;

XXXIII – Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000;

XXXIV – Lei nº 11.482, de 19 de julho de 2000;

XXXV – Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000;

XXXVI – Lei nº 11.484, de 19 de julho de 2000;

XXXVII – Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001;

XXXVIII – Lei nº 11.951, de 18 de outubro de 2001;

XXXIX – Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001;

XL – Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001;

XLI – Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002;

XLII – Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002;

XLIII – Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003;

XLIV – Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003;

XLV – Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003;

XLVI – Lei nº 12.878, de 22 de janeiro de 2004;

XLVII – Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004;

XLVIII – Lei nº 13.404, de 15 de julho de 2005;

XLIX – Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005;

L – Lei nº 13.485, de 21 de setembro de 2005;

LI – Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005;

LII – Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005;

LIII – Lei nº 13.584, de 29 de novembro de 2005;

LIV – Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005;

LV – Lei nº 13.649, de 27 de dezembro de 2005;

LVI – Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005;

LVII – Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006;

LVIII – Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006;

LIX – Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006;

LX – Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006;

LXI – Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007;

LXII – Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007;

LXIII – Lei nº 14.161, de 26 de outubro de 2007;

LXIV – Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007;

LXV – Lei nº 14.211, de 26 de novembro de 2007;

LXVI – Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007;

LXVII – Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008;

LXVIII – Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de 2008;

LXIX – Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008;

LXX – Lei nº 14.320, de 15 de janeiro de 2008;

LXXI – Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008;

LXXII – Lei nº 14.438, de 28 de maio de 2008;

LXXIII – Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009;

LXXIV – Lei nº 15.192, de 11 de junho de 2010;

LXXV – Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVI – Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVII – Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVIII – Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011;

LXXIX – Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012;

LXXX – Lei nº 15.963, de 7 de janeiro de 2013;

LXXXI – Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014;

LXXXII – Lei nº 16.405, de 11 de junho de 2014;

LXXXIII – Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; e

LXXXIV – Lei nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010.