Art. 1º Ficam fixados, nos termos do Anexo I desta Lei, nos respectivos níveis e referências, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O vencimento corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.

Art. 2º O art.10 da Lei Complementar nº 668, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º Ocorrida a ascensão funcional, o titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será posicionado no nível correspondente à nova habilitação, mantendo-se a referência do nível de habilitação anterior.

............................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo XV da Lei Complementar nº 668, de 2015, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.