Art. 1º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a ser regido por esta Lei Complementar.

Art. 2º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo, classificados por Grupo Ocupacional, com quantitativos de cargos constantes do Anexo I desta Lei Complementar:

I – Grupo Ocupacional de Docência: Professor;

II – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico:

a) Assistente Técnico-Pedagógico; e

b) Especialista em Assuntos Educacionais;

III – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo: Assistente de Educação; e

IV – Grupo Ocupacional de Gestão: Consultor Educacional.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo de que trata este artigo têm suas atribuições, seus requisitos de investidura e sua jornada de trabalho estabelecidos nos Anexos II a VIII desta Lei Complementar.

§ 2º Aplicam-se aos níveis I e II de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, a denominação do cargo, grupo ocupacional, jornada de trabalho e atribuições definidos no Anexo II a VIII desta Lei Complementar.

Art. 3º A estrutura de carreira dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual passa a ser constituída por 6 (seis) níveis e 9 (nove) referências, a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 3º A estrutura de carreira dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual passa a ser constituída por 6 (seis) níveis e 9 (nove) referências, a partir de 1º de março de 2016. (NR) (Redação dada pela LC 716, de 2018).

Art. 4º Os níveis constituem a linha de habilitação dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, conforme segue:

I – nível I: correspondente à formação em nível médio, na modalidade normal;

II – nível II: correspondente à formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura curta;

III – nível III: correspondente à formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou de graduação em Pedagogia;

IV – nível IV: correspondente à formação em nível superior, em curso de pós-graduação (especialização) na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

V – nível V: correspondente à formação em nível superior, em curso de pós-graduação (mestrado) na área da educação; e

VI – nível VI: correspondente à formação em nível superior, em curso de pós-graduação (doutorado) na área da educação.

Art. 5º As referências constituem a linha de promoção dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

§ 1º As referências são designadas pelas letras A até I.

§ 2º Para os níveis I e II definidos no art. 4º desta Lei Complementar, a referência será única.

Art. 6º O enquadramento funcional dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual para a nova estrutura da carreira de que trata este Título será realizado de acordo com a linha de correlação constante do Anexo X desta Lei Complementar.

Parágrafo único. No processo de enquadramento do servidor serão considerados os seguintes fatores:

I – a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos;

II – o vencimento do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento; e

III – a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

Art. 7º O desenvolvimento funcional será realizado nas modalidades de ascensão funcional e de promoção, por meio do deslocamento a níveis e referências superiores.

Parágrafo único. Somente fará jus ao desenvolvimento funcional o servidor que, na data da concessão do benefício, já tenha adquirido a estabilidade. (NR) (Redação incluída pela LC 716, de 2018).

Art. 8º Não fará jus ao desenvolvimento funcional o servidor que na data da ascensão funcional ou no interstício aquisitivo da promoção:

I – estiver em estágio probatório; (Redação revogada pela LC 716, de 2018)

II – estiver preso, em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

III – for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão de suspensão ou livramento condicional, nos termos da legislação processual penal;

IV – estiver licenciado com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 115 e 117 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

V – estiver em licença para exercer cargo eletivo;

VI – estiver à disposição de órgãos e entidades que não pertençam à estrutura da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Estadual; e

VI – estiver afastado das atribuições específicas do cargo, salvo na hipótese de:

a) exercício nos órgãos e entidades que integram a estrutura da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina;

b) nomeação para o exercício de cargo de Secretário de Educação nos Municípios do Estado; ou

c) afastamento por força de convênio relacionado com a educação; (Redação do inciso VI, dada pela LC 716, de 2018)

VII – estiver aposentado.

VIII – estiver em disponibilidade remunerada. (NR) (Redação do inciso VIII, incluída pela LC 716, de 2018)

Art. 9º Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará os procedimentos relativos ao desenvolvimento funcional dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

Art. 10. Ascensão funcional é a passagem do titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, estável, de um nível de habilitação para outro superior.

§ 1º A ascensão funcional do titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual depende de comprovação da nova formação específica prevista na hierarquia dos níveis.

§ 2º Ocorrida a ascensão funcional, o titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será transferido para o novo nível, em referência de vencimento imediatamente superior.

§ 2º Ocorrida a ascensão funcional, o titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será posicionado no nível correspondente à nova habilitação, mantendo-se a referência do nível de habilitação anterior. (Redação dada pela Lei 18.280, de 2021)

§ 3º A comprovação da nova formação será feita mediante a apresentação de certificado ou diploma pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, conforme legislação específica de cada habilitação, expedido pela instituição formadora, reconhecida pelo Ministério da Educação, e acompanhado do respectivo histórico escolar.

§ 4º A ascensão funcional ocorrerá a qualquer tempo e será concedida a partir da data da autuação do requerimento no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e).

Art. 11. Fica assegurada ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual enquadrado nos níveis I e II da nova estrutura de carreira de que trata o Título II desta Lei Complementar a ascensão funcional aos demais níveis, na forma disciplinada neste Capítulo.

Parágrafo único. Constitui requisito para a ascensão funcional aos níveis de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 4º desta Lei Complementar a habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área do magistério, com registro no Ministério da Educação. (NR) (Redação incluída pela LC 716, de 2018).

Art. 12. Promoção é a elevação do titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, estável, à referência imediatamente superior do nível a que pertence.

§ 1º A promoção ocorrerá a cada 3 (três) anos, de uma referência para a imediatamente superior, no mês de aniversário natalício do servidor, a partir de 1º de janeiro de 2017, observados os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.

§ 2º Para o primeiro período aquisitivo será considerado o interstício de 1º de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016, contando-se os ulteriores a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 3º São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – comprovar a frequência ou docência em curso de aperfeiçoamento e atualização, homologados pela Secretaria de Estado da Educação (SED), pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração; e

II – comprovar o somatório mínimo de 120 (cento e vinte) horas de frequência ou docência em cursos de aperfeiçoamento ou atualização; e (Redação dada pela LC 716, de 2018).

III – não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei.

Art. 13. Interrompem o exercício, para fins de promoção:

I – o afastamento do servidor das atribuições específicas do cargo, exceto quando nomeado ou designado para exercer cargo em comissão ou função gratificada nas unidades administrativas da SED, ou cargo de direção superior no Poder Executivo Estadual e nos Municípios;

II – a disponibilidade remunerada; e

III – as hipóteses previstas no art. 8º desta Lei Complementar. (Redação revogada pela LC 716, de 2018).

Art. 14. A análise dos cursos e o respectivo registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), para efeito de promoção, será procedida pelo setor de gestão de pessoas da SED.

§ 1º Considera-se curso de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento a participação em cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, bem como congressos, seminários, palestras e eventos afins realizados por órgãos públicos ou privados.

§ 1º Serão aceitos certificados de cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento emitidos por instituição de ensino superior pública ou privada, órgão público e instituições pertencentes ao Sistema S, com carga horária mínima de 8 (oito) horas para os participantes e de 1 (uma) hora para a atividade de docência nos cursos. (Redação dada pela LC 716, de 2018).

§ 2º Os cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamentos realizados pelo servidor deverão estar relacionados com as atribuições do seu cargo ou da sua área de atuação.

§ 3º Somente serão validados para a promoção os cursos concluídos e homologados no período aquisitivo da referida promoção, sendo desconsiderados eventuais saldos remanescentes para promoções ulteriores.

§ 4º Somente serão computados para fins de promoção os cursos e eventos concluídos posteriormente ao ingresso do servidor no cargo no qual está investido.

§ 5º Os cursos de formação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior em nível de graduação, pós-graduação e os exigidos como pré-requisito para o exercício profissional em cada cargo, não são considerados para fins de promoção.

§ 6º Não serão considerados os cursos sequenciais de complementação de estudos e sequenciais de formação específica, bem como os cursos preparatórios para concursos públicos.

§ 7º No ano que ocorrer a promoção, na hipótese do aniversário natalício do servidor ocorrer anteriormente à data de término do estágio probatório, fica fixado como termo inicial para a concessão a data de término do referido estágio constante da portaria de homologação, observados os critérios estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 15. O período de férias anuais dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será de 30 (trinta) dias, considerada a data de ingresso no serviço público para fins de contagem do período aquisitivo.

Parágrafo único. As férias dos servidores de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades escolares da rede estadual de ensino e na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) serão coincidentes com os períodos de férias escolares, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino.

Art. 16. O quadro lotacional corresponde ao quantitativo de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual necessário ao desempenho das atividades específicas de cada unidade do respectivo órgão.

§ 1º O quadro lotacional das unidades escolares da rede estadual de ensino deverá indicar o quantitativo de cargos de Professor, dimensionados por disciplina, especialidade, área de estudo, turma ou atividade, com vistas à manutenção do ensino nas seguintes áreas:

I – área 1: anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – área 2: anos finais do Ensino Fundamental;

III – área 3: Ensino Médio;

IV – área 4: Educação de Jovens e Adultos; e

V – área 5: Educação Especial.

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre o quadro lotacional de que trata este artigo.

Art. 17. A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual obedecerá ao disposto nos Anexos II a VIII desta Lei Complementar e no respectivo edital de concurso público, observado o que estabelecem as Seções I e II do Capítulo II deste Título.

Parágrafo único. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Público Estadual lotado nos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que não se enquadra nas situações previstas nas Seções I a V do Capítulo IV do Título VI desta Lei Complementar poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho não inferior ao exercício de 20 (vinte) horas semanais, com a proporcional redução da remuneração. (NR) (Redação incluída pela LC 716, de 2018).

Art. 18. Para o titular do cargo de Professor com efetivo exercício da atividade de docência nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, as jornadas de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais correspondem, respectivamente, a 8 (oito), 16 (dezesseis), 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) horas-aula.

§ 1º Na hipótese de a unidade escolar de lotação do titular do cargo de Professor não oferecer o quantitativo de horas-aula previsto no caput deste artigo, considerada a respectiva jornada de trabalho semanal, as horas-aula remanescentes deverão ser ministradas em outra unidade escolar, observada a distância máxima de 20 (vinte) quilômetros, da unidade escolar de lotação.

§ 2º O titular do cargo de Professor que não ministrar as eventuais horas-aula remanescentes na forma do § 1º deste artigo terá a sua jornada de trabalho originária reduzida na proporção das horas-aula efetivamente ministradas enquanto perdurar esta situação durante o ano letivo, observada a jornada de trabalho mínima de 10 (dez) horas semanais.

§ 3º Para efeitos do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas todas as disciplinas de habilitação do titular do cargo de Professor.

Art. 19. Na composição da jornada semanal de trabalho do titular do cargo de Professor, será observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da respectiva carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 1º Fica estabelecido na forma do Anexo IX desta Lei Complementar, o quantitativo de horas-aula correspondente à respectiva jornada de trabalho do titular do cargo de Professor.

§ 2º É obrigatório o cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho que não implique atividade de interação com os educandos com trabalho pedagógico na unidade escolar.

Art. 20. Para o titular do cargo de Professor com efetivo exercício da atividade de docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Especial, as jornadas de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais correspondem, respectivamente, a 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas-aula.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei Complementar ao titular do cargo de que trata o caput deste artigo.

§ 1º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei Complementar ao titular do cargo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao Professor lotado ou em exercício na FCEE com efetivo exercício da atividade de docência nas disciplinas de Artes ou Educação Física. (NR) (Redação incluída pela LC 716, de 2018).

Art. 21. O titular do cargo de Professor poderá ser designado para atuar em substituição quando do impedimento eventual de Professor responsável por turma e/ou disciplina, independentemente da etapa ou da modalidade.

§ 1º A jornada de trabalho do titular do cargo de Professor em substituição será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Ao titular do cargo de Professor designado para atuar em substituição não será atribuída titularidade de turma e/ou disciplina.

§ 3º Na hipótese de substituição, será considerada, para a formação da jornada do titular do cargo de Professor em substituição, a correspondente hora-atividade, observado o limite estabelecido no art. 19 desta Lei Complementar.

§ 4º Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os critérios para designação de titular do cargo de Professor para atuar em substituição na rede estadual de ensino.

Art. 22. O titular do cargo de Professor de que trata o art. 18 desta Lei Complementar poderá ministrar aulas acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o quantitativo de aulas complementares não excederá a:

I – 2 (duas) horas-aula, para o titular do cargo de Professor com jornada de trabalho de 10 (dez) horas semanais;

II – 4 (quatro) hora-aula, para o titular do cargo de Professor com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

III – 6 (seis) horas-aula, para o titular do cargo de Professor com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; e

IV – 8 (oito) horas-aula, para o titular do cargo de Professor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Terá prioridade na distribuição das aulas complementares o titular do cargo de Professor que contar com maior tempo de serviço no magistério público estadual e, em caso de empate, aquele que tiver maior tempo de serviço na unidade escolar.

§ 3º Na hipótese do disposto neste artigo, será observada a proporcional redução na duração da hora-atividade, a fim de assegurar o cumprimento do que estabelece o art. 19 desta Lei Complementar.

Art. 23. Para atender às necessidades específicas da unidade escolar, o titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho alterada até completar 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer para atender à demanda originada nas seguintes hipóteses:

I – substituição de titular afastado do exercício do cargo;

II – atendimento a projetos com prazo certo de duração; e

III – ausência de titular na unidade escolar.

§ 2º Terá prioridade para a alteração de jornada de trabalho o titular do cargo de Professor que contar com maior tempo de serviço na unidade escolar.

Art. 24. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho alterada em caso de substituição de titular afastado do exercício do cargo.

Art. 24. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho alterada em caso de substituição de titular afastado do exercício do cargo, com prazo até 31 de janeiro do ano subsequente ao da alteração ou até a data de término do afastamento, se anterior. (NR) (Redação dada pela LC 716, de 2018).

§ 1º O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do disposto no caput deste artigo encerrará na data de término do afastamento do titular. (Redação revogada pela LC 716, de 2018)

§ 2º Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração, a alteração da jornada de trabalho cessará em 31 de janeiro do ano subsequente ao da alteração. (Redação revogada pela LC 716, de 2018)

Art. 25. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho alterada para atendimento a projetos com prazo certo de duração.

Parágrafo único. A alteração da jornada de trabalho cessará em 31 de janeiro do ano subsequente ao da alteração ou na hipótese de afastamento do projeto.

Art. 26. O titular do cargo de Professor poderá ter sua jornada de trabalho alterada por motivo de ausência de titular na unidade escolar de lotação.

§ 1º A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo cessará nas hipóteses de:

I – afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de lotação, exceto movimentação funcional, a pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a manutenção da alteração da carga horária;

II – afastamento para licença não remunerada;

III – redução de turmas;

IV – extinção da unidade escolar; e

V – extinção de curso na unidade escolar.

§ 2º A alteração da jornada de trabalho de que trata este artigo fica restrita à hipótese de existência de vaga nas disciplinas de habilitação do titular do cargo de Professor.

Art. 27. Para atender às necessidades específicas da unidade escolar, os titulares dos cargos de Assistente Técnico Pedagógico e de Assistente de Educação poderão ter sua jornada de trabalho alterada para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 27. Para atender às necessidades específicas da unidade escolar, os titulares dos cargos de Assistente Técnico Pedagógico, de Assistente de Educação e de Especialista em Assuntos Educacionais poderão ter sua jornada de trabalho alterada para 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela LC 716, de 2018).

§ 1º A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer quando houver vaga nas seguintes situações:

I – em unidade escolar localizada em área de difícil acesso e que funcione em 2 (dois) turnos; e

II – em unidade escolar onde houver vaga decorrente de exoneração ou remoção.

§ 2º A alteração da jornada de trabalho de que trata este artigo cessará nas hipóteses de:

I – movimentação funcional, a pedido do interessado, para outra unidade escolar que não ofereça vaga para a continuidade da alteração da carga horária;

II – afastamento para licença não remunerada; e

III – afastamento para outro órgão, com ou sem ônus para a SED.

§ 3º A alteração da jornada de trabalho ocorrerá preferencialmente na unidade escolar de lotação do servidor de que trata o caput deste artigo.

Art. 28. O titular do cargo de Professor com efetivo exercício da atividade de docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Especial fará jus à Gratificação pelo Exercício em Classe Unidocente e de Educação Especial, no percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento, a fim de remunerar a jornada de trabalho estabelecida no art. 20 desta Lei Complementar e assegurar o cumprimento do que estabelece o art. 19 desta Lei Complementar.

§ 1º A Gratificação pelo Exercício em Classe Unidocente e de Educação Especial somente é devida ao titular do cargo de Professor que cumprir integralmente a jornada de trabalho na forma estabelecida no art. 20 desta Lei Complementar.

§ 2º A vantagem de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o adicional por tempo de serviço, o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.

§ 3º A vantagem de que trata o caput deste artigo se incorpora aos proventos do titular do cargo de Professor que, na data da publicação desta Lei Complementar, tenha, no mínimo, 2 (dois) anos de percepção da gratificação de regência de classe no percentual de 40% (quarenta por cento).

§ 4º A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida aos titulares dos cargos de Professor lotados na Fundação Catarinense de Educação Especial e em exercício nas instituições de educação especial conveniadas com a Fundação Catarinense de Educação Especial, nas funções de Diretor, Orientador pedagógico e Secretário.

§ 4º A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida aos titulares dos cargos de Professor lotados na FCEE e à disposição das instituições de educação especial conveniadas com a referida Fundação, nas funções de Diretor, Orientador Pedagógico e Secretário, para cujo exercício é requisito a formação em Pedagogia. (Redação dada pela LC 716, de 2018).

§ 5º Ato do titular da FCEE autorizará o exercício do Professor nas instituições conveniadas com a FCEE, na forma prevista no § 4º deste artigo, permitida, quando necessária, a alteração da jornada de trabalho até completar 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos até 31 de dezembro de cada ano.” (NR) (Redação incluída, pela LC 716, de 2018).

Art. 29. Fica instituída a Gratificação por Aula Complementar, destinada a remunerar o titular do cargo de Professor que ministrar aulas complementares na forma prevista no art. 22 desta Lei Complementar.

§ 1º O valor da Gratificação por Aula Complementar é calculado à razão de 1/32 (um trinta e dois avos) do valor do vencimento, considerada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para cada aula excedente ao limite de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A Gratificação por Aula Complementar não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o adicional por tempo de serviço, o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.

Art. 30. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Direção de Unidade Escolar, devida ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual investido na função de Diretor de unidade escolar, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo terá valores correspondentes ao tipo da unidade escolar, de acordo com o disposto no Anexo XV desta Lei Complementar.

§ 2º A jornada de trabalho do titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual que for investido na função de Diretor de unidade escolar será alterada para 40 (quarenta) horas semanais, se a tal jornada, inclusive em razão de acúmulo de cargos, já não estiver sujeito.

§ 3º A alteração da jornada de trabalho de que trata o § 2º deste artigo cessará na hipótese de dispensa da função de Diretor da unidade escolar.

§ 4º O Diretor de unidade escolar com 3 (três) turnos de funcionamento fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.

§ 5º A Gratificação pelo Exercício de Direção de Unidade Escolar não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o adicional por tempo de serviço, o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.

§ 6º A investidura na direção de unidade escolar fica restrita aos titulares dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação.

§ 7º Lei específica disporá sobre os requisitos para a investidura na função de Diretor de unidade escolar e suas atribuições.

Art. 31. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Assessoria de Direção de Unidade Escolar, devida ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual investido na função de Assessor de Direção de unidade escolar, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 1º As funções de Assessor de Direção ficam restritas a escolas com mais de 1 (um) turno de funcionamento, observado o seguinte:

I – unidades escolares com 2 (dois) turnos e no mínimo 500 (quinhentos) alunos: 1 (um) Assessor de Direção; e

II – unidades escolares com 3 (três) turnos: 2 (dois) Assessores de Direção.

§ 2º Nas unidades escolares com 3 (três) turnos de funcionamento será observada a presença de, no mínimo, 1 (um) Assessor de Direção por turno.

§ 3º A Gratificação de que trata o caput deste artigo corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído à gratificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar.

§ 4º A jornada de trabalho do titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual que for investido na função de Assessor de Direção de unidade escolar será alterada para 40 (quarenta) horas semanais, se a tal jornada, inclusive em razão de acúmulo de cargos, já não estiver sujeito.

§ 5º A alteração da jornada de trabalho de que trata o § 4º deste artigo cessará na hipótese de dispensa da função de Assessor de Direção da unidade escolar.

§ 6º A investidura na função de Assessor de Direção de unidade escolar fica restrita aos titulares dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação.

§ 7º Lei específica disporá sobre os requisitos para a investidura na função de Assessor de Direção de unidade escolar e suas atribuições.

§ 8º A Gratificação de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o adicional por tempo de serviço, o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.

Art. 32. Fica instituído o Prêmio por Desempenho na Gestão Escolar, a ser pago mensalmente ao Diretor de unidade escolar e ao Assessor de Direção de unidade escolar que atingirem metas de qualidade e produtividade na gestão das respectivas unidades escolares da rede estadual de ensino.

§ 1º O Prêmio de que trata o caput deste artigo somente será pago se implementadas as condições previstas em ato do Chefe do Poder Executivo para a sua concessão, nos limites fixados por esta Lei Complementar.

§ 2º O Prêmio de que trata o caput deste artigo será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do valor atribuído, respectivamente, à Gratificação de Direção de Unidade Escolar e à Gratificação de Assessoria de Direção de Unidade Escolar, na forma dos arts. 30 e 31 desta Lei Complementar.

§ 3º O Prêmio de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias.

Art. 33. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Permanência em Atividade, devida ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

§ 1º O valor da Gratificação de que trata o caput deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do vencimento por ano de exercício, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 2º A Gratificação de que trata o caput deste artigo:

I – não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias;

II – é isenta da contribuição previdenciária; e

III – não se incorpora aos proventos.

§ 3º A Gratificação de que trata o caput deste artigo é acumulável com a vantagem pessoal prevista no inciso I do art. 35 desta Lei Complementar, observado o limite de 5 (cinco) anos de permanência em atividade, consideradas ambas as vantagens.

Art. 34. Ficam fixados, nos termos dos Anexos XI a XIV desta Lei Complementar, nos respectivos níveis e referências, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, observado o seguinte:

I – Anexo XI, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2016;

II – Anexo XII, com vigência a contar de 1º de março de 2016;

III – Anexo XIII, com vigência a contar de 1º de maio de 2017; e

IV – Anexo XIV, com vigência a contar de 1º de novembro de 2017.

Parágrafo único. O vencimento corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.

Art. 35. Ficam extintas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificável:

I – a gratificação de permanência prevista no art. 29 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992;

II – a vantagem paga a título de aulas excedentes de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 1992, incorporada na forma do art. 33 da mesma Lei Complementar; e

III – a vantagem concedida com fundamento nas Leis federais nº 616, de 2 de fevereiro de 1949, e nº 1.156, de 12 de julho de 1950, e no Decreto nº 11, de 21 de maio de 1956, denominada “Lei da Praia”.

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata este artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias, ficando sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

§ 1º A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvado o décimo terceiro vencimento e o terço constitucional de férias, ficando sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

§ 2º Fica vedada a reversão de eventual opção pela transformação do adicional do tempo de serviço, conquistado após o interstício aposentatório, na gratificação extinta na forma do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Ao servidor que tenha ingressado com pedido de aposentadoria até 31 de dezembro de 2015 fica assegurada a incorporação do valor pago a título de aulas excedentes aos proventos, de acordo com a média aritmética dos valores percebidos nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido. (NR) (Redação do §§§ 1º, 2º e 3º, incluída pela LC 716, de 2018).

Art. 36. A gratificação de que trata o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 304, de 4 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 11 de agosto de 2009, e revogado pela Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011, fica transformada em vantagem pessoal nominalmente identificável, ficando convalidados os pagamentos efetuados até a data de publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata o caput deste artigo integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias e contribuição previdenciária, ficando sujeita à atualização decorrente dos índices dos reajustes do Magistério Público Estadual. (Redação do Parágrafo único, dada pela MSV 408, de 2015 - Veto rejeitado).

Art. 37. Os valores das funções gratificadas de que trata o Anexo XII da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação dada pelo Anexo XIX desta Lei Complementar, correspondem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se-lhe a proporcionalidade em relação a jornadas de trabalho de menor duração.

Art. 38. A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual constante do Anexo XIV desta Lei Complementar terá um reajuste de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo serão implementados em 2 (duas) parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de maio de 2018 e o restante a partir de 1º de novembro de 2018.

Art. 39. O percentual do reajuste de que trata o caput do art. 38 desta Lei Complementar poderá ser acrescido de um incremento variável, a partir do nível II da carreira do Magistério Público Estadual, de acordo com o quociente obtido entre:

I – o valor do pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública estadual, efetuado com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no exercício de 2017, de acordo com os critérios definidos pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como dividendo; e

II – o valor da receita anual do FUNDEB referente ao exercício de 2017, como divisor.

§ 1º Na hipótese de o quociente resultante da aplicação do cálculo de que trata o caput deste artigo ser inferior a 0,90 (noventa centésimos), haverá incremento ao reajuste previsto no caput deste artigo de acordo com a tabela constante do Anexo XVI desta Lei Complementar.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei Complementar ao eventual incremento variável previsto neste artigo.

Art. 40. Ao titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é permitido o afastamento para:

I – exercer atribuições de caráter administrativo; e

II – exercer atribuições de caráter técnico-pedagógico.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se exclusivamente no caso em que não houver, na unidade escolar, titular do cargo de Assistente de Educação no efetivo exercício de suas atividades.

§ 2º A hipótese de que trata o inciso II deste artigo é restrita ao titular do cargo de Professor com formação em Pedagogia e é aplicada exclusivamente no caso em que não houver, na unidade escolar, titular de qualquer dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Apoio Técnico no efetivo exercício de suas atividades.

Art. 41. Fica assegurado, até 31 de janeiro de 2016, o pagamento a título de aulas excedentes de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 1992, ao titular do cargo de Professor em atividade, correspondente ao valor pago na data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 42. Ficam extintas:

I – a gratificação de incentivo à regência de classe, prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992;

II – a gratificação de incentivo à ministração de aulas, prevista no art. 11 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992;

III – a gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992; e

IV – a gratificação por dedicação exclusiva, prevista no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.406, de 9 de abril de 2008.

Parágrafo único. As gratificações de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo:

I – quando pagas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento, ficam incorporadas a este; e

II – quando pagas no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento fica incorporado a este e o valor residual fica transformado na gratificação de que trata o art. 28 desta Lei Complementar, vedado o decréscimo remuneratório.

Art. 43. As funções gratificadas de Supervisor e Integrador nas Agências de Desenvolvimento Regional, na Área Educacional, são fixadas, a partir de 1º de janeiro de 2016, na forma do Anexo XVII desta Lei Complementar, não se aplicando quaisquer percentuais sobre valores de vencimento do Magistério Público Estadual. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 44. O Anexo VII-F da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo XVIII desta Lei Complementar.

Art. 45. O Anexo XII da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo XIX desta Lei Complementar.

Art. 46. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 47. Enquanto não editada lei específica de que trata o § 7º do art. 30 e o § 7º do art. 31, ambos desta Lei Complementar, os requisitos para investidura nas funções de Diretor de Unidade Escolar e Assessor de Direção serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. Os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, em exercício na sede setorial ou nas gerências regionais, até a publicação da presente Lei Complementar, poderão optar pela lotação definitiva, respectivamente, conforme o caso, na sede setorial ou nas gerências regionais de educação.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar. (Redação do Parágrafo único, dada pela MSV 408, de 2015 - Veto rejeitado). (ADI TJSC 4012606-90.2016.8.24.0000 - julga parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 48. 17/12/2018. E, por unanimidade, modular os efeitos, a contar de 180 dias após a publicação do acórdão).

Art. 49. Na hipótese da aplicação de novas fontes de recursos públicos em Educação, na forma prevista na Meta 19.6 do Plano Estadual de Educação, os percentuais e prazos de implementação estabelecidos nesta Lei Complementar poderão ser revistos, observado o limite de gastos com pessoal de que trata a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Acompanhamento da Aplicação de Recursos Públicos em Educação, formada por membros do Poder Executivo, Poder Legislativo, e representante dos trabalhadores em Educação, a fim de acompanhar e avaliar, anualmente, os recursos públicos aplicados na Educação.

Art. 50. A Secretaria de Estado da Educação divulgará, anualmente, o número de vagas, excedentes e permanentes, com vistas à realização periódica de concurso público, na forma estabelecida na Meta 17.6 do Plano Estadual de Educação.

Art. 51. A Gratificação de Produtividade de que trata o art. 1º da Lei nº 13.761, de 22 de maio de 2006, passa a ser devida ao servidor lotado ou em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 51. A Gratificação de Produtividade de que trata o art. 1º da Lei nº 13.761, de 22 de maio de 2006, é devida ao servidor lotado ou em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, bem como nas Coordenadorias Regionais de Educação e Supervisões Regionais de Educação. (NR) (Redação dada pela LC 741, de 2019)

Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.

Art. 53. Ficam revogados:

I – o art. 2º da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

II – o art. 43 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

III – o art. 58 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

IV – o art. 59 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

V – o art. 60 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

VI – o art. 93 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

VII – o art. 94 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

VIII – o art. 203 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

IX – o art. 205 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

X – o art. 217 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

XI – o art. 25 da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988;

XII – o art. 1º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XIII – o art. 2º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XIV – o art. 3º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XV – o art. 4º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XVI – o art. 5º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XVII – o art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XVIII – o art. 7º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XIX – o art. 8º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XX – o art. 9º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXI – o art. 10 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXII – o art. 11 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXIII – o art. 12 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXIV – o art. 13 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXV – o art. 14 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXVI – o art. 15 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXVII – o art. 16 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXVIII – o art. 17 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXIX – o art. 18 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXX – o art. 22 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXI – o art. 23 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXII – o art. 26 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXIII – o art. 27 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXIV – o art. 28 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXV – o art. 29 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXVI – o art. 31 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXVII – o art. 32 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992; (Redação revogada pela LC 716, de 2018)

XXXVIII – o art. 33 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XXXIX – o art. 35 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XL – o art. 37 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLI – o art. 39 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLII – o art. 40 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLIII – o art. 41 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLIV – o art. 42 da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLV – o Anexo I da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLVI – o Anexo II da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLVII – o Anexo III da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLVIII – o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

XLIX – o Anexo V da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

L – o Anexo VI da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LI – o Anexo VII da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LII – o Anexo IX da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LIII – o Anexo X da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LIV – o Anexo XI da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LV – o Anexo XII da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LVI – o Anexo XIII da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LVII – o Anexo XIV da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LVIII – o Anexo XV da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LIX – o Anexo XVI da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LX – o Anexo XVII da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

LXI – o art. 1º da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXII – o art. 5º da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXIII – o art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXIV – o art. 7º da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXV – o art. 8º da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXVI – o art. 10 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXVII – o art. 14 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXVIII – o art. 15 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXIX – o art. 16 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXX – o art. 18 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXXI – o art. 19 da Lei Complementar nº 128, de 9 outubro de 1994;

LXXII – o art. 1º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXIII – o art. 2º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXIV – o art. 3º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXV – o art. 4º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXVI – o art. 5º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXVII – o art. 6º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXVIII – o art. 7º da Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011;

LXXIX – o art. 1º da Lei Complementar nº 592, de 20 de março de 2013;

LXXX – o art. 3º da Lei Complementar nº 592, de 20 de março de 2013;

LXXXI – a Lei Complementar nº 150, de 8 de julho de 1996;

LXXXII – a Lei Complementar nº 287, de 10 de março de 2005;

LXXXIII – a Lei Complementar nº 288, de 10 de março de 2005;

LXXXIV – a Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005;

LXXXV – a Lei Complementar nº 304, de 4 de novembro de 2005;

LXXXVI – a Lei Complementar nº 305, de 17 de novembro de 2005;

LXXXVII – a Lei Complementar nº 337, de 8 de março de 2006;

LXXXVIII – a Lei nº 13.791, de 12 de julho de 2006;

LXXXIX – a Lei nº 14.406, de 9 de abril de 2008;

XC – a Lei Complementar nº 435, de 7 de janeiro de 2009;

XCI – a Lei Complementar nº 457, de 11 de agosto de 2009;

XCII – o inciso III do art. 26 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998; e

XCIII – o art. 27 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998.