Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.074, de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, o mecanismo de Depósito Legal de Obras Impressas e Digitais.

Parágrafo único. .................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 11.074, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os administradores de gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais modalidades de oficinas de impressão situadas no Estado de Santa Catarina, deverão remeter à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, um exemplar de cada publicação que executarem, em suas versões impressas e digitais.

§ 1º Para efeito deste artigo, são consideradas publicações, todas as obras impressas e digitais, como livros, cartilhas, jornais, revistas, catálogos, folhetos, mapas e outras, executadas sobre qualquer suporte físico ou eletrônico, e destinadas à comercialização ou distribuição gratuita.

......................................................................................................

§ 5º A versão digital será remetida para compor o acervo da Hemeroteca Digital Catarinense, para fins de preservação e consultas públicas pela Internet.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.