Art. 1º Fica acrescentado inciso VIII ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

Parágrafo único. ...........................................................................

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V – ................................................................................................

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b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos;

VI – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;

VII – deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado); e

VIII – mielomeningocele (espinha bífida) Código Internacional de Doenças (CID) número CID Q05.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.