LEI Nº 18.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Procedência: Dep. Nilso Berlanda

DOE: 21.922, de 21/12/2022

DA: 8.239, de 21/12/2022

Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que “Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências”, no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .........................................................................................

§ 1º Os proprietários de animais ficam isentos do pagamento de taxas para realização de exames em laboratórios públicos e privados credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa.

§ 2º Caso não exista, no Município, laboratório público habilitado para realização do exame de detecção do mormo e da anemia infecciosa, o Poder Público poderá realizar convênio com laboratórios particulares devidamente credenciados pelo MAPA.” (NR)

Art. 2º Acrescenta inciso XVII ao art. 8º da Lei nº 10.366, de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 8º..........................................................................................

.....................................................................................................

XVI – Leptospirose; e

XVII – Mormo.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias a serem disponibilizadas no Orçamento Geral do Estado.