Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU, 24 (vinte e quatro) cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 8,73798.

Art. 2º A denominação do cargo de Secretário da Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU, pela Lei Complementar nº 617, de 20 de dezembro de 2013, fica alterada para Secretário do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, mantidos o mesmo nível e coeficiente e a mesma habilitação profissional.

Art. 3º O inciso I do art. 34 da Lei Complementar nº 90, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. ........................................................................................

I – pela função de Contador Judicial, no valor correspondente ao padrão FG-3, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário;

............................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.