LEI Nº 18.669, DE 28 de julho de 2023

Procedência: Dep. Rodrigo Minotto

Natureza: PL./0250/2022

DOE: 22.071, de 31/07/2023

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as Leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para alterar e acrescer novos objetivos específicos à Semana Estadual da Cidadania.

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos, nos termos do Anexo Único desta Lei, objetivos específicos da Semana Estadual da Cidadania, compreendendo:

I – incentivar o debate, por meio da realização de eventos, palestras e seminários, de temas da cidadania voltados à concretização de políticas de juventude, envolvendo profissionais da área educacional e alunos da rede pública estadual de educação, articulados com organismos públicos e privados, e de atividades de reconhecimento da atuação cidadã, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação;

II – a realização nas unidades escolares estaduais de ensino médio, a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo dos dias letivos, no período diurno e noturno, de palestras de conscientização sobre a importância de os jovens, maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito), se cadastrarem na Justiça Eleitoral, a fim de obterem o Título de Eleitor e, assim, exercerem um dos mais relevantes atos de cidadania do País; e

III – a disponibilização de sala de informática a fim de que os integrantes da comunidade escolar possam, em tempo hábil, acessar à página do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para promoverem o alistamento ou a quitação eleitoral ou a mudança de domicílio eleitoral.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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ABRIL

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SEMANAS	LEI ORIGINAL Nº
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Período entre os dias 14 e 21	Semana Estadual da Cidadania A semana tem por objetivos: I – incentivar o debate, por meio da realização de eventos, palestras e seminários, de temas da cidadania voltados à concretização de políticas de juventude, envolvendo profissionais da área educacional e alunos da rede pública estadual de educação, articulados com organismos públicos e privados, e de atividades de reconhecimento da atuação cidadã, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação; II – a realização nas unidades escolares estaduais de ensino médio, a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo dos dias letivos, no período diurno e noturno, de palestras de conscientização sobre a importância de os jovens, maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito), se cadastrarem na Justiça Eleitoral, a fim de obterem o Título de Eleitor e, assim, exercerem um dos mais relevantes atos de cidadania do País; e III – a disponibilização de sala de informática a fim de que os integrantes da comunidade escolar possam, em tempo hábil, acessar à página do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para promoverem o alistamento ou a quitação eleitoral ou a mudança de domicílio eleitoral.	16.121, de 2013
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